Termos de Uso

Última atualização: 11 de setembro de 2026

O essencial em resumo

Este resumo não substitui as condições a seguir, mas destaca o que é mais importante para a segurança do seu filho:

• O Pevu é uma ferramenta de apoio para os pais. Ele nunca substitui a supervisão pessoal por uma pessoa adulta que possa estar junto da criança imediatamente, a qualquer momento.
• O Pevu não é um dispositivo médico. Ele não monitora a respiração nem os batimentos cardíacos e não protege contra a morte súbita infantil nem outras emergências.
• Os alarmes podem falhar – por exemplo, com a bateria vazia, falhas no Wi-Fi, modo de economia de energia, aparelho no silencioso ou quando o sistema operacional encerra o app. Verifique a conexão, a bateria e a audibilidade antes de cada uso.
• Coloque aparelhos, cabos e carregadores sempre fora do alcance da criança – nunca no berço.
• Compras e assinaturas são processadas pela App Store ou pelo Google Play; é lá também que você cancela.

1. Âmbito de aplicação, fornecedor, celebração do contrato

Estes Termos de Uso (em alemão: “Allgemeine Geschäftsbedingungen”, AGB) aplicam-se ao uso do aplicativo “Pevu” (a seguir “App”), incluindo a extensão paga “Pevu Completo” (em alemão “Pevu Voll”) e as funções associadas do Apple Watch. O fornecedor é a Deep Platforms GmbH, Eschenriederstr. 24, 82194 Gröbenzell, Alemanha (a seguir “nós”). O App é disponibilizado por meio da Apple App Store e do Google Play. O contrato de uso do App é celebrado com a instalação; os contratos relativos a extensões pagas são celebrados por meio da respectiva loja. Aplicam-se adicionalmente os termos de uso do respectivo operador da loja; na relação conosco, estes Termos prevalecem, salvo disposições imperativas dos termos da loja.

O App destina-se a consumidores e ao uso privado. O uso pressupõe que o usuário seja maior de idade e tenha plena capacidade civil. O App não se destina a crianças e não pode ser entregue a crianças para uso autônomo. Condições divergentes do usuário não se aplicam.

Disponibilizamos estes Termos em vários idiomas. Juridicamente vinculativa é exclusivamente a versão alemã; as traduções servem para facilitar a compreensão. Em caso de divergências, prevalece a versão alemã.

2. Descrição do serviço

O App conecta dois aparelhos do usuário (uma “unidade do bebê” e um “aparelho dos pais”) diretamente entre si por meio da rede local do usuário e transmite som e – conforme o modo e as funções desbloqueadas – imagem entre esses aparelhos (“função de babá eletrônica”). A transmissão é criptografada de ponta a ponta e exclusivamente local; não operamos servidores para a transmissão, não armazenamos conteúdos e não oferecemos acesso remoto pela internet. O acesso de fora da rede local não está tecnicamente previsto.

O App transmite som e imagem em tempo real. Ele não grava nada, não avalia sinais do ponto de vista médico e não reconhece situações de perigo. Os alarmes de ruído e de movimento reagem unicamente a limiares técnicos (volume ou alteração da imagem) definidos pelo usuário; eles não distinguem entre eventos inofensivos e perigosos. Alarmes falsos e alarmes ausentes são possíveis por razões inerentes ao sistema.

A função pressupõe dois aparelhos adequados com uma versão de sistema operacional suportada por nós, bem como uma rede local em funcionamento (Wi-Fi ou o modo de viagem previsto no App, “Conectar sem Wi-Fi”, com hotspot próprio). Alcance, qualidade da conexão, autonomia da bateria e qualidade da imagem dependem do ambiente e dos aparelhos do usuário (por exemplo, tipo de construção, interferências de rádio, carga da rede, estado do aparelho, configurações de economia de energia do sistema operacional) e estão fora da nossa esfera de influência. Valores concretos que mencionamos no App, na loja ou no site (como tempos de conexão ou estimativas de bateria) são valores de referência não vinculativos.

3. Avisos de segurança importantes – leia na íntegra

3.1 Nenhuma supervisão é substituída. O App é uma ferramenta de apoio para pais e outras pessoas responsáveis pela supervisão. Ele não substitui a supervisão pessoal de uma criança nem o próprio cuidado, a atenção e o controle pessoal regular. A responsabilidade pela criança permanece, a todo momento e integralmente, com a pessoa responsável pela supervisão. A pessoa responsável pela supervisão deve permanecer sempre a uma distância que lhe permita estar pessoalmente junto da criança sem demora. O App nunca pode ser usado para deixar uma criança sem supervisão – em especial, não para sair do apartamento, da casa ou do terreno.

3.2 Não é dispositivo médico, não protege contra emergências. O App não é um dispositivo médico e não está aprovado como tal. Ele não monitora funções vitais ou de saúde (por exemplo, respiração, batimentos cardíacos, saturação de oxigênio, temperatura corporal), não reconhece emergências médicas e não as previne. Em especial, não oferece proteção contra a síndrome da morte súbita infantil (SMSI), pausas respiratórias, asfixia, superaquecimento ou hipotermia. No caso de bebês prematuros, crianças doentes ou crianças com risco elevado, só podem ser usados dispositivos de monitoramento recomendados pelo médico e aprovados para essa finalidade; o App não é adequado nem destinado a isso. Em uma emergência, chame imediatamente o serviço de emergência. Uma temperatura ambiente exibida no App (caso o aparelho tenha um sensor) é uma orientação não vinculativa e não uma característica de segurança.

3.3 Alarmes e conexão podem falhar. O funcionamento confiável não pode ser garantido em todas as situações – como em qualquer sistema baseado em rádio. As causas de interrupções, alarmes atrasados ou ausentes podem ser, em especial: bateria vazia; aparelhos desligados, bloqueados, travados ou superaquecidos; falhas, sobrecarga ou reinicialização do roteador Wi-Fi; redes de convidados ou de hotel que isolam os aparelhos entre si; distância excessiva ou blindagem por paredes; intervenções do sistema operacional em processos em segundo plano (modo de economia de energia, otimização de bateria, liberação de memória, “Não perturbe”, modos de Foco); aparelhos no silencioso, com volume muito baixo ou conectados a fones de ouvido; chamadas recebidas ou outros apps que ocupem o microfone ou a câmera; atualizações do sistema; bem como erros de operação. Alarmes falsos são tão possíveis quanto alarmes ausentes. O indicador de status do App reproduz o último estado conhecido e pode estar desatualizado.

3.4 Deveres antes e durante cada uso. O usuário é responsável por verificar por conta própria, antes de cada uso, a adequação da sua configuração e por usar o App somente com uma conexão comprovadamente funcional. Isso inclui, em especial: a alimentação elétrica de ambos os aparelhos (aparelho do bebê no carregador), a cobertura de rádio no local de instalação e no local onde se encontra a pessoa responsável pela supervisão, o volume e a audibilidade real dos alarmes no aparelho dos pais, as configurações de sistema recomendadas no App (por exemplo, exceção da otimização de bateria, notificações permitidas), a conexão efetiva (indicador de status “verde”) e um teste de escuta. Para isso, o App disponibiliza orientações e uma função de verificação (“Pronto para a noite”). Durante o uso, a conexão e o nível da bateria devem ser controlados regularmente. O App deve ser usado sempre apenas como complemento ao controle pessoal regular.

3.5 Posicionamento dos aparelhos. Aparelhos, cabos, carregadores e acessórios devem ser posicionados de modo que a criança não possa alcançá-los – nunca no berço, no carrinho, no cercadinho ou sobre a criança, mas a uma distância segura (pelo menos um metro), fora do seu alcance. Cabos e carregadores representam risco de estrangulamento e de choque elétrico. Aparelhos e fontes de alimentação podem aquecer; eles não podem ser cobertos, não podem ser colocados sob a roupa de cama e só podem ser operados com carregadores intactos e aprovados para o aparelho. Peças pequenas representam risco de asfixia. Uma imagem de câmera não substitui o contato visual e verbal e não mostra se uma criança está respirando.

3.6 Volume e audição. A fala com o bebê, os sons e as canções de ninar são reproduzidos pelo alto-falante do aparelho do bebê. O usuário deve manter o volume do aparelho do bebê baixo e não posicionar o aparelho nas proximidades imediatas da cabeça da criança; volumes altos podem prejudicar a audição de uma criança. A luz noturna é uma função da tela e não uma luz noturna certificada; também neste caso, o aparelho deve ser posicionado fora do alcance da criança.

3.7 Situações não adequadas. O App não pode ser usado como supervisão em situações que exijam presença direta e constante, em especial: durante o banho e perto de água, no trocador ou em outras superfícies elevadas, no veículo, durante as refeições, em caso de febre ou doença, em caso de calor ou frio, com animais de estimação no cômodo, bem como com crianças que já consigam escalar ou sair do berço. O App monitora apenas a área efetivamente captada pelo microfone e pela câmera.

3.8 Transferência da supervisão. Quem assume o aparelho dos pais assume a supervisão. Antes da transferência, o usuário deve instruir outras pessoas responsáveis pela supervisão (por exemplo, parceiro(a), avós, babá) sobre o funcionamento e sobre estes avisos de segurança. O App exibe os avisos de segurança durante a configuração e no guia; o usuário compromete-se a lê-los e observá-los.

3.9 Sono seguro. O App não altera em nada as recomendações das autoridades de saúde e dos pediatras sobre o sono seguro (por exemplo, dormir de costas, berço próprio, ambiente livre de fumaça, nenhum objeto solto no berço, temperatura ambiente adequada). Essas recomendações devem ser seguidas independentemente do uso do App.

4. Uso permitido

O App só pode ser usado para a supervisão do próprio filho ou de pessoas pelas quais o usuário é responsável e que – na medida em que sejam capazes disso – concordem com o uso, e apenas em cômodos nos quais o usuário esteja autorizado a fazê-lo. A vigilância secreta de outras pessoas (por exemplo, cuidadores, colegas de moradia, hóspedes ou vizinhos) é proibida e pode constituir crime. O usuário é o único responsável por assegurar que o seu uso esteja em conformidade com as leis aplicáveis, em especial com o direito de proteção de dados, os direitos da personalidade e a proteção da confidencialidade da palavra falada. As pessoas que permaneçam regularmente na área de captação da câmera ou do microfone devem ser informadas sobre o uso.

São proibidas, além disso, a manipulação do App, a evasão de medidas técnicas de proteção (incluindo o desbloqueio do Pevu Completo), o uso em instituições comerciais de cuidado infantil sem análise jurídica própria, o uso em situações que exijam um monitoramento à prova de falhas ou médico, bem como qualquer uso que viole direitos de terceiros.

O usuário nos isenta de reivindicações de terceiros baseadas em um uso ilícito do App ou contrário a estes Termos, na medida em que o usuário seja responsável pela violação; isso inclui os custos razoáveis de defesa jurídica.

5. Direitos de uso

Com a instalação, concedemos ao usuário um direito simples, intransferível e não sublicenciável de usar o App em seus próprios aparelhos para fins privados. A descompilação, a modificação ou a redistribuição fora dos casos permitidos por lei são proibidas. Todos os direitos sobre o App, suas marcas, gráficos e textos permanecem conosco ou com os nossos licenciadores. Componentes sob licenças de código aberto estão sujeitos às respectivas condições de licença.

6. Pevu Completo: assinatura ou compra única

Escopo. Determinadas funções adicionais (atualmente imagem ao vivo, “Dar uma olhada”, alarme de movimento e modo de viagem) são reservadas à extensão “Pevu Completo”. O som com os alarmes de ruído, conexão e bateria, bem como falar com o bebê, sons, luz noturna e diário permanecem disponíveis permanentemente sem pagamento.

Ofertas. O Pevu Completo está disponível como assinatura mensal, como assinatura anual ou como compra única (“Para sempre”). Os preços aplicáveis, incluindo impostos, são exibidos na loja antes da compra. As indicações de preço no nosso site são indicações não vinculativas em euros; determinante é o preço exibido na loja.

Domicílio. Cada oferta vale para os dois aparelhos pareados entre si de um mesmo domicílio (“par de aparelhos”), independentemente de serem aparelhos iOS ou Android. O desbloqueio do segundo aparelho ocorre tecnicamente na conexão dos dois aparelhos e está vinculado a esse pareamento. Não há direito ao desbloqueio de outros aparelhos, de outros domicílios ou de terceiros; a transferência do desbloqueio a terceiros é proibida.

Prazo e renovação. As assinaturas renovam-se automaticamente pelo período escolhido (um mês ou um ano) até serem canceladas. O cancelamento é possível a qualquer momento, com efeito ao final do período em curso, nas configurações de assinatura da respectiva conta da loja (App Store ou Google Play); um cancelamento no próprio App não está tecnicamente previsto. O Pevu Completo permanece utilizável até o final do período pago.

Período de teste gratuito. Para novos clientes, a assinatura anual começa com um período de teste gratuito de 7 dias. Se a assinatura não for cancelada na loja até, no máximo, 24 horas antes do término do período de teste, ela se converte na assinatura paga e o preço anual é cobrado. Um período de teste é concedido, em regra, apenas uma vez por conta da loja.

Processamento, arrependimento, reembolso. Pagamento, faturamento, renovação, arrependimento e reembolsos são processados pelo respectivo operador da loja de acordo com as condições dele. O direito legal de arrependimento (retratação) dos consumidores permanece inalterado; os consumidores declaram o arrependimento perante a loja ou por meio do procedimento de reembolso dela. Não recebemos dados de pagamento. A compra e a assinatura estão vinculadas à conta da loja do usuário e podem ser restauradas, conforme as regras da loja, em outros aparelhos próprios (“Restaurar compras”).

Alterações de preço. Alterações de preço para assinaturas em curso são comunicadas pelos mecanismos da loja e só valem com o consentimento ali previsto ou após o prazo de aviso prévio ali previsto; até lá, vale o preço anterior.

7. Atualizações, disponibilidade, alterações

Disponibilizamos para o App as atualizações necessárias para que ele permaneça em conformidade com o contrato (§ 327f do Código Civil alemão, BGB) e informamos sobre elas pelos mecanismos de atualização das lojas. O usuário deve instalar as atualizações disponibilizadas em tempo hábil; se não o fizer, não respondemos por defeitos que se devam exclusivamente à falta da atualização. Além disso, desenvolvemos o App continuamente e podemos adaptar, ampliar ou – na medida em que isso seja razoável para o usuário e a finalidade do contrato seja preservada – alterar funções. Não há direito a determinadas funções futuras. Por motivo relevante, em especial para corrigir falhas de segurança, podemos restringir temporariamente funções individuais.

Não podemos assumir um compromisso por tempo indeterminado quanto à compatibilidade com futuras versões de sistemas operacionais e aparelhos. Caso descontinuemos o App ou o Pevu Completo, anunciaremos isso com antecedência razoável; para períodos de assinatura já pagos e ainda não utilizados, é feito um reembolso proporcional por meio da loja.

8. Garantia

Aplicam-se os direitos legais em caso de defeitos, para os consumidores em especial as disposições sobre produtos digitais (§§ 327 e seguintes do BGB). Descrições gerais, valores de referência e expectativas quanto a alcance, autonomia da bateria, qualidade da imagem ou duração da conexão não constituem um acordo sobre a qualidade, pois esses valores dependem do ambiente e dos aparelhos do usuário (ver seções 2 e 3). Não garantimos um funcionamento ininterrupto, isento de erros ou disponível em qualquer ambiente. Defeitos podem nos ser comunicados por e-mail para info@deep-platforms.com.

Na medida em que o usuário tenha residência habitual fora da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu e o direito imperativo a ele aplicável o permita, o App é, quanto ao mais, disponibilizado sem garantias expressas ou implícitas (“no estado em que se encontra”).

9. Responsabilidade

Respondemos de forma ilimitada por danos decorrentes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, por dolo e culpa grave, nos termos da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz), bem como no âmbito de uma garantia por nós assumida.

Em caso de culpa leve, respondemos apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial (uma obrigação cujo cumprimento é condição para a própria execução regular do contrato e em cuja observância o usuário pode regularmente confiar), e limitadamente à reparação do dano típico do contrato e previsível no momento da sua celebração. Quanto ao mais, a nossa responsabilidade está excluída. Na medida em que o App seja usado gratuitamente, respondemos – salvo nos casos do primeiro parágrafo – apenas por dolo e culpa grave, na extensão permitida por lei.

Na medida em que a nossa responsabilidade esteja excluída ou limitada, isso vale também para a responsabilidade pessoal dos nossos funcionários, representantes e auxiliares de execução.

Não são de nossa responsabilidade, em especial, falhas decorrentes de circunstâncias fora da nossa esfera de influência, como os aparelhos, o sistema operacional, a rede ou a alimentação elétrica do usuário, intervenções do sistema operacional em processos em segundo plano, força maior (por exemplo, queda de energia, falha de redes de terceiros, eventos naturais), bem como um uso contrário aos avisos de segurança da seção 3 ou contrário à seção 4. Se o usuário violar os avisos de segurança da seção 3 ou a seção 4, isso será considerado, em caso de dano, como culpa concorrente (§ 254 do BGB).

10. Proteção de dados

As informações sobre o tratamento de dados pessoais constam da nossa Política de Privacidade. O App transmite imagem e som exclusivamente de forma local entre os aparelhos do usuário; nós não recebemos esses dados. O usuário é o próprio responsável pela licitude do uso da câmera e do microfone perante outras pessoas no seu ambiente (seção 4).

11. Disposições especiais para aparelhos Apple e Google

Apple App Store. Para o App obtido pela Apple App Store, aplica-se adicionalmente: estes Termos são celebrados entre o usuário e nós, não com a Apple. A Apple não é responsável pelo App nem pelo seu conteúdo e não presta serviços de manutenção ou suporte. O direito de uso limita-se a aparelhos Apple que o usuário possua ou controle, no âmbito das regras de uso dos termos da App Store. Se o App não cumprir uma eventual garantia, o usuário pode informar a Apple a respeito; nesse caso, a Apple reembolsa o preço de compra pago pelo App; qualquer obrigação de garantia adicional cabe exclusivamente a nós. Por reivindicações do usuário ou de terceiros relacionadas ao App (por exemplo, responsabilidade pelo produto, violações legais ou proteção do consumidor) somos exclusivamente nós os responsáveis, não a Apple. O usuário declara não se encontrar em um país sujeito a embargo do governo dos EUA e não constar de nenhuma lista dos EUA de partes proibidas ou restritas. A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem fazê-los valer perante o usuário.

Google Play. Para o App obtido pelo Google Play, aplicam-se adicionalmente os Termos de Serviço do Google Play. O Google não é parte destes Termos e não é responsável pelo App. Reembolsos de compras pelo Google Play regem-se pelas políticas do Google Play.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos com efeito para o futuro, na medida em que isso seja necessário por razões objetivas (por exemplo, alteração da situação jurídica, das exigências das lojas ou do escopo de funções) e não prejudique o usuário de forma desproporcional. Para novos contratos, vale a versão publicada no momento da celebração do contrato. As alterações para assinaturas em curso serão comunicadas pelo menos quatro semanas antes de entrarem em vigor, no App ou por meio da loja; o usuário pode cancelar a assinatura até a entrada em vigor. A versão atual está disponível no App e em pevu.app/agb/ (versão alemã vinculativa); esta tradução está disponível em pevu.app/pt/agb/.

13. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Perante consumidores, esta escolha de lei só vale na medida em que não os prive da proteção de disposições imperativas do direito do Estado em que têm a sua residência habitual. Caso disposições individuais destes Termos sejam ou se tornem inválidas, a validade das demais disposições permanece inalterada.

Não estamos obrigados nem dispostos a participar de procedimentos de resolução de litígios perante um órgão de conciliação de consumo. O idioma do contrato é o alemão; vinculativa é a versão alemã destes Termos. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para info@deep-platforms.com.